Termos e Condições – 70gg: Regras, Direitos e Responsabilidades

1. Aceitação dos Termos e Condições

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário", "você") e a 70gg ("Plataforma", "nós", "nos", "nosso"), que opera o website https://70gg.cam e todos os serviços associados de apostas esportivas, cassino online, jogos de azar e entretenimento digital (coletivamente, os "Serviços").

Ao acessar, se registrar ou utilizar qualquer parte dos Serviços da 70gg, você declara expressamente que: (i) leu e compreendeu integralmente estes Termos; (ii) tem capacidade legal para celebrar contratos vinculantes conforme a legislação brasileira; (iii) tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade; e (iv) concorda em ficar vinculado por estes Termos, nossa Política de Privacidade e quaisquer regras adicionais aplicáveis aos Serviços específicos.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os Serviços da 70gg, você deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Possuir um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular na Receita Federal;
• Residir em território brasileiro ou ser cidadão brasileiro;
• Não estar sob autoexclusão ativa em qualquer plataforma de apostas brasileira;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviço ou familiar direto de funcionários da 70gg;
• Possuir capacidade civil plena conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, endereço de e-mail, CPF e endereço residencial. A 70gg se reserva o direito de verificar todas as informações fornecidas a qualquer momento.

2.3 Unicidade da Conta

Cada usuário pode manter apenas uma (01) conta ativa na plataforma 70gg. É expressamente proibido criar múltiplas contas, utilizar contas de terceiros ou compartilhar credenciais de acesso. A violação desta regra resultará no bloqueio permanente de todas as contas associadas ao usuário e no confisco de eventuais saldos e bônus.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 70gg adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente). Esses procedimentos são obrigatórios e visam prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e o acesso de menores de idade à plataforma.

Os documentos tipicamente solicitados incluem:

• CPF: Número e documento comprobatório;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos;
• Comprovante de residência: Emitido nos últimos 90 (noventa) dias, no nome do titular da conta;
• Selfie de verificação: Foto do titular segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: Quando aplicável.

A 70gg pode solicitar documentação adicional a qualquer momento. Saques poderão ser retidos até a conclusão do processo de verificação, que ocorre em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo da documentação.

4. Uso da Plataforma

4.1 Usos Permitidos

Os Serviços da 70gg são disponibilizados exclusivamente para uso pessoal e de entretenimento. É permitido ao usuário:

• Realizar apostas esportivas nos mercados disponíveis;
• Participar de jogos de cassino online, crash games e outros jogos disponíveis;
• Depositar e sacar fundos conforme as regras estabelecidas;
• Participar de promoções e programas de fidelidade vigentes.

4.2 Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao usuário:

• Utilizar robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer ferramenta que simule a ação humana na plataforma;
• Tentar explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades do sistema;
• Praticar qualquer forma de fraude, colusão ou manipulação de resultados;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Realizar depósitos com cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros;
• Abusar de bônus ou promoções mediante criação de múltiplas contas;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal no suporte ou canais de comunicação da plataforma.

5. Depósitos e Saques

5.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 70gg aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, C6 Bank e USDT. A disponibilidade de cada método pode variar e está sujeita a alterações sem aviso prévio.

5.2 Depósitos

O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Depósitos realizados via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Outros métodos podem ter prazos de processamento distintos. A 70gg não cobra taxas sobre depósitos, mas o usuário pode estar sujeito a tarifas cobradas por sua instituição financeira.

5.3 Saques

O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Solicitações de saque são processadas em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação. Membros VIP com nível Ouro ou superior têm processamento prioritário. Para realizar saques, o usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC e o método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente, salvo em casos específicos autorizados pela equipe de suporte.

5.4 Restrições de Saque

A 70gg pode reter ou cancelar solicitações de saque nas seguintes situações: (i) verificação KYC pendente; (ii) investigação de atividade suspeita; (iii) violação destes Termos; (iv) requisitos de rollover de bônus não cumpridos; (v) saldo insuficiente para cobrir apostas em andamento.

6. Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 70gg estão sujeitos a termos e condições específicos, incluindo requisitos de rollover (giro mínimo), prazos de validade, jogos elegíveis e valores máximos de aposta durante o período de giro. Esses termos específicos são sempre divulgados no momento em que o bônus é oferecido.

6.2 Requisitos de Rollover

O rollover representa o número de vezes que o valor do bônus (ou do depósito mais bônus) deve ser apostado antes que saques sejam liberados. Por exemplo, um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige apostas totais de R$ 3.000,00. Apostas em jogos excluídos da promoção não contabilizam para o rollover.

6.3 Programa de Fidelidade e VIP

O Programa VIP 70gg oferece seis níveis de benefícios (Bronze, Prata, Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro), com cashback, saques prioritários, bônus mensais e gerentes de conta dedicados. A progressão de nível é baseada no volume de apostas mensais e pode ser revisada periodicamente pela 70gg.

7. Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 70gg cobrem uma ampla gama de modalidades, com destaque para o Futebol Brasileiro (Brasileirão Betano — Série A e Série B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana), bem como ligas internacionais como Premier League, La Liga e Champions League, além de basquete, vôlei, MMA (UFC) e esports (CBLOL).

• As odds são exibidas em formato decimal e podem ser alteradas a qualquer momento antes do início do evento;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento (ao vivo) estão sujeitas a regras específicas de mercado;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão reembolsadas conforme a política de cada mercado;
• A 70gg se reserva o direito de limitar ou recusar apostas sem necessidade de justificativa, a seu exclusivo critério.

8. Cassino e Jogos Online

Os jogos de cassino disponíveis na 70gg — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, cassino ao vivo, bingo, loteria e crash games como Aviator e Spaceman — são fornecidos por desenvolvedores terceirizados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros).

Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditorias independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na página do jogo e pode variar conforme a versão e o fornecedor.

9. Jogo Responsável

A 70gg está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que o jogo pode causar problemas para alguns usuários e disponibilizamos ferramentas para ajudá-los a manter o controle:

• Autoexclusão: Suspensão voluntária da conta por período determinado ou permanente;
• Limites de depósito: Definição de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limites de perda: Configuração de limite máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: Alertas automáticos ao atingir o tempo configurado;
• Realidade alternativa: Lembretes periódicos sobre tempo e valores gastos na sessão.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte imediatamente ou acesse nossa página de Jogo Responsável. Também recomendamos os recursos do Jogadores Anônimos Brasil (joganon.org.br) e do CVV (Centro de Valorização da Vida), acessível pelo número 188.

10. Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio do suporte da 70gg. O saldo disponível (descontados eventuais bônus não convertidos) será devolvido ao usuário via Pix em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do encerramento.

10.2 Encerramento pela 70gg

A 70gg reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Atividade suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou manipulação de jogos;
• Inadimplemento de obrigações financeiras perante a plataforma;
• Solicitação de autoridades competentes brasileiras;
• Decisão comercial ou estratégica da 70gg, com reembolso do saldo disponível ao usuário.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 70gg não se responsabiliza por: (i) perdas financeiras decorrentes das apostas ou jogos realizados na plataforma; (ii) interrupções no serviço causadas por falhas técnicas, manutenção programada ou eventos fora do controle da 70gg (caso fortuito ou força maior); (iii) ações de terceiros, incluindo fornecedores de jogos e processadores de pagamento; (iv) erros ou omissões nas informações disponibilizadas na plataforma; (v) danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos.

O usuário reconhece que apostas e jogos de azar envolvem risco financeiro inerente e que é de sua exclusiva responsabilidade decidir se e quando participar de tais atividades.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 70gg — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, gráficos, interfaces, software e design — é de propriedade exclusiva da 70gg ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 70gg.

13. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela 70gg é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Coletamos e processamos dados pessoais estritamente para as finalidades de prestação dos Serviços, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da plataforma.

Para informações completas sobre como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, incluindo seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade e oposição), consulte nossa Política de Privacidade.

14. Alterações nos Termos e Condições

A 70gg reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações substanciais serão comunicadas ao usuário por e-mail e/ou mediante aviso em destaque na plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto nos casos em que alterações imediatas sejam exigidas por lei ou regulamentação.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite tácito dos novos Termos. Caso não concorde com as modificações, o usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

15. Disposições Gerais

15.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 e demais normas aplicáveis ao setor de apostas e jogos online.

15.2 Foro Competente

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

15.3 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e quaisquer regras específicas de promoções ou jogos, constituem o acordo integral entre o usuário e a 70gg com relação ao uso da plataforma, substituindo todos os acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

15.4 Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nosso suporte pelo endereço de e-mail (não clicável): [email protected]. Nosso atendimento funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português, no Horário de Brasília (BRT).